Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras

Decreto nº 6.880, de 18 de Junho de 2009

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 "Procedimento para Atender Casos Excepcionais de

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso

o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a

Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.

que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis.

Resolução nº 558, de 22/05/07

advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária

Projeto impede benefício da prisão domiciliar para abusadores de crianças e adolescentes

Para Roberto Alves, CPP é contraditório ao permitir prisão domiciliar para abusador de crianças.

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Há 5 anos, Judiciário gaúcho já autorizava aborto por anencefalia

Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

Redução do prazo prescricional também fica extinta

Lei que obrigava mulheres a verem imagem de feto antes do aborto legal contém vícios, defende especialista

Por Ceres Rabelo

Projeto endurece pena para médico que realizar aborto

Atualmente, o Código Penal pune o médico com um a quatro anos de prisão caso o aborto seja feito com o consentimento da gestante, e com 3 a 10 anos se não houver consentimento

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Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência.

Comissão aprova projeto que obriga empresa a comunicar doença que exige quarentena

poderá descartar a relação entre a doença e o trabalho; e terá que recepcionar a comunicação dos casos

Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional

devido nos casos em que a transferência ocorre em caráter provisório para localidade diversa da que

IAB apoia projeto que proíbe prisão em caso de furto cometido por quem passa fome

, prevê uma alteração no Código Penal para excluir a possibilidade de prisão nos casos de furto de

Conselho Pleno da OAB aprova novo provimento sobre a publicidade na advocacia

resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.